Schering terá que indenizar usuária que engravidou usando anticoncepcional

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Planejamento tributário e sucessório: construindo resiliência empresarial

O planejamento tributário é uma ferramenta muito eficaz para reduzir licitamente a carga fiscal a que empresas estão sujeitas, devendo estar presente em todas as fases do negócio

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online é ilegal

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor.

Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal

Violação de sigilo em investigação de paternidade gera direito a indenização

A esposa do demandando disse que foi casada durante 15 anos e viu seu casamento ser destruído em razão de uma carta que chegou à sua residência, a qual relatava sobre uma filha que o marido teria tido fora do casamento

Novas sanções à Rússia aumentam preocupação com as listas restritivas internacionais

Por Alexandre Pegoraro.

Profissional deve indenizar consumidora por negligência em procedimento estético

Ela receberá R$ 230,83 pelos danos materiais e R$ 3.000,00 pelos danos morais.

Empresa ressarcirá por piso com defeito

A Cerâmica Lanzi Ltda. e a Casa Coelho Materiais de Construção Ltda. terão de ressarcir o comerciante U.M.L. dos gastos que ele teve com um piso que apresentou defeito na coloração após o assentamento

Plano de saúde CAARJ é obrigado a custear cirurgia e prótese para paciente cardíaco

Ministro Naves nega subida de recurso que pretendia condenar rapaz por furto de um perfume

Por entender que a decisão da questão envolve, necessariamente, o reexame de toda prova produzida no processo, o que não é possível na via do recurso especial, o ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou a subida do recurso em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pretendia o recebimento da denúncia contra Carlos Souza.

Tribunal mantém decisão que garante acompanhante a gestantes

Presença é direito do pré ao pós-parto.

Projeto amplia estabilidade gestacional de trabalhadora para seis meses

O programa amplia em 60 dias a licença-maternidade das gestantes (totalizando seis meses). 

Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV

Apesar de condenado criminalmente, o réu alegou que a namorada assumiu o risco ao ter relações sem camisinha, e que ambos mantinham vida sexual ativa fora da relação

Bruno assume culpa pela morte de Eliza

Ex-goleiro, entretanto, nega ser o mandante do crime

Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas

A Câmara anulou a sentença que remetera para julgamento perante o Tribunal do Júri o caso de uma mulher que teria provado o aborto de uma colega

TJ autoriza casamento de adolescente com base em direito à crença religiosa

A jovem de 15 anos e seu noivo se sentiam desconfortáveis em sua igreja por morarem juntos sem a efetivação do matrimônio

OAB-RJ defende o aborto dos anencéfalos

Presidente afirma que proibir o aborto de anencéfalos é torturar psicologicamente a gestante

Juiz autoriza aborto de anencéfalo

O juiz acredita que, diante da atual realidade, onde a prática de abortos clandestinos é intensa, a Justiça não pode deixar de valorizar a medida adotada pela requerente para solucionar a questão